Ética

Legislação

  • Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • Constituição da República Federativa do Brasil - Publicada no DOU em 5 de outubro de 1988. Carta da República Federativa do Brasil, promulgada e de caráter principio lógico.
  • Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Criada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. Normas que regem as relações individuais e coletivas do trabalho e as normas materiais e processuais do Direito do trabalho.
  • Lei 8.666 de 21/06/1993 - Publicada no DOU de 06/07/1994. Institui normas para licitação e contratos da administração pública e dá outras providências.
  • Decreto nº 1.171 de 22/06/1994 - Publicado no DOU de 23/06/1994. Aprova o Código de Ética Profissional do serviço Público Civil do Poder Executivo Federal.
  • Decreto de 26/05/1999 - Publicado no DOU de 27/05/1999. Cria a Comissão de Ética da Presidência da República (CEP) e disciplina seu funcionamento.
  • Decreto nº 6.029 de 01/02/2007 - Publicado no DOU de 02/02/2007. Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
  • Resolução nº 10 de 29/09/2008 - Estabelece as normas de funcionamento e de Rito Processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171 de 22/06/1994 e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 01/02/2007.