Informações Classificadas

Formulários de Pedido de Desclassificação

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclas- sificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail sic@cmb.gov.br ou protocolados na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do órgão ou entidade classificadora.