Documentação do Pregão Presencial Internacional

A relação de documentos apresentada a seguir não substitui a obrigatoriedade do cumprimento das determinações contidas no edital vigente. Contudo, seguem alguns esclarecimentos acerca da documentação necessária para cada fase do processo licitatório:

Documentação para o Credenciamento

Os documentos necessários para o credenciamento deverão ser apresentados fora dos envelopes, a saber:

1. Documento Oficial de Identidade e Contrato Social, Estatutos ou Atas de Eleição ou Certificados de Registro Cadastral no caso de sócio gerente, diretor;
2. Documento Oficial de Identidade e Procuração ou Carta de Credenciamento com poderes expressos para dar lances, recorrer e praticar todos os atos necessários na licitação, no caso de representante;
3. As empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil deverão apresentar Procuração comprovando ter representação legal em território brasileiro, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4. Declaração informando que cumprem plenamente as condições de habilitação constantes deste Edital.

Documentação da Proposta Comercial

Envelope Nº 1

Proposta de Preços, em 1 (uma) via, digitada, datada, assinada e rubricada em todas as folhas pelo representante legal da licitante ou por seu procurador, sem emendas, rasuras, ressalvas e entrelinhas, elaborada conforme instruções e modelo do edital.

Na Proposta de Preços devem constar:

1. Descrição clara e detalhada do objeto ofertado, com características e especificações, marca e modelo do produto oferecido e respectivos manuais, se for o caso;
2. Planilha de formação de preço, para serviços (custos unitários, conforme modelo anexo ao edital);
3. Preços unitários de cada bem ofertado (conforme modelo anexo ao edital);
4. Preço global;
5. Declaração de que no preço cotado estão incluídas todas as despesas com tributos (federais, estaduais e municipais), mão-de-obra, alimentação, transporte, utilização de equipamentos e ferramentas, instrumentos e materiais necessários à execução dos serviços, encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais, prêmios de seguro e outras despesas de quaisquer naturezas que se fizerem necessárias ou indispensáveis à perfeita execução do objeto do Contrato;
6. Validade da Proposta não inferior a 60 dias;
7. Prazo de Garantia;
8. Dados Bancários;
9. Razão Social da licitante; CNPJ; endereço completo; telefone/fax/e-mail;
10. Declarações solicitadas no edital;
11. Procedência do Produto.

Os preços apresentados nas propostas poderão ser cotados em moeda estrangeira.
Para o julgamento das propostas o Pregoeiro converterá os valores de todas as propostas para moeda nacional, sendo o critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL, e tendo por base as taxas de câmbio divulgadas no Sítio do Banco Central do Brasil, do dia anterior à data da sessão de abertura da licitação.

Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiras, serão acrescidas dos gravames dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros, quanto a operação final de venda.

Só será admitida uma única proposta por licitante.

Documentação de Habilitação

Envelope Nº 2

1. Todos os documentos de Habilitação deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou cópias não autenticadas acompanhadas do original.
2. Para habilitação, as empresas estrangeiras que não funcionarem no Brasil, apresentarão, tanto quanto possível, documentos equivalentes aos exigidos, devidamente consularizados pelo consulado brasileiro de sua sede e traduzidos em português por tradutor juramentado.
3. A não apresentação de documentos equivalentes deverá ser justificada mediante declaração expedida pelo Consulado Brasileiro no País de origem ou por Consulado do País de origem no Brasil.
4. As empresas estrangeiras que não funcionem no País, deverão apresentar procuração comprovando ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente em assuntos relativos à licitação e contratos dela decorrentes.

Habilitação Jurídica

São documentos que demonstram a existência legal da empresa, legitimidade de sua representação e aptidão para assumir obrigações com a Administração.

Na legislação brasileira:

1. Empresa individual: Registro Comercial, devidamente inscrito na Junta Comercial;
2. Ato Constitutivo: Contrato Social ou Estatuto em vigor devidamente inscrito na Junta Comercial, em se tratando de Sociedades Comerciais por ações, deverá ser apresentado acompanhado de ata de eleição de seus administradores;
3. Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4. Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de Autorização.

Regularidade Fiscal e Trabalhista

São Documentos que comprovam a regularidade perante suas obrigações com a legislação tributária federal, estadual, municipal, seguridade social e o fundo de garantia por tempo de serviço. Admite-se certidões positivas com efeitos de negativas.

Na legislação brasileira:

1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas (CNPJ) pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
2. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal;
3. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;
4. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal;
5. Prova de Regularidade com a Procuradoria da Fazenda Nacional e Dívida Ativa da União;
6. Prova de Regularidade com a Seguridade Social;
7. Prova de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Qualificação Técnica

São documentos que demonstram os requisitos profissionais que o licitante deve apresentar e comprovam a capacidade e qualificação técnica para executar o objeto da Licitação.

1. A qualificação técnica normalmente é comprovada por meio de apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por Pessoa(s) Jurídica(s) de Direito Público ou Privado, que na condição de cliente(s) final(is), comprove(m) a execução satisfatória, pela licitante, dos serviços objeto da licitação;
2. A licitante estrangeira apresentará o documento previsto no subitem 5.1 acima, devidamente traduzido em português, dispensadas as exigências de tradução por tradutor juramentado e consularização pelo consulado brasileiro de sua sede.

Qualificação Econômica Financeira

São documentos que comprovam que o vencedor da licitação terá capacidade para cumprir o contrato.

Na legislação brasileira poderão ser exigidas as seguintes comprovações:

1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício;
2. Certidão Negativa de Falência/Recuperação Judicial e Extrajudicial;
3. Deposito de Garantia, definido no edital;
4. Capital Social Mínimo;
5. Índices de Liquidez.

Documentação Complementar

São as declarações exigidas no edital, a saber:

1. Declaração de Superveniência de Fatos Impeditivos;
2. Declaração de Emprego de Menores.