Estatuto Social
O Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil é um regulamento com um conjunto de normas que definem o objetivo da Empresa, Capital, Recursos, Administração, Vínculos, Localização e Personalidade Jurídica.
Pelas cláusulas do seu conteúdo se disciplina o relacionamento interno e externo, atribuindo-se identidade ao empreendimento.