Legislação Aplicável
- Tratamento de demandas:
Lei 13.460 de 26 de junho de 2017
Instrução Normativa nº 5/2018 - Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União/Ouvidoria-Geral da União
- Serviço de Informação ao Cidadão:
Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011
Decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012