O que é Credenciamento de Leiloeiro?

O objeto do presente credenciamento é a prestação de serviços de leiloeiro oficial para a realização de alienação de bens móveis inservíveis da CMB, nos termos do art. 51 e seguintes da Lei 13.303/2016, e de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.