Relatório de Adequação à LGPD
Em atendimento ao princípio da transparência, a Casa da Moeda do Brasil divulga o relatório de feedback do Tribunal de Contas da União - TCU com os resultados obtidos pela empresa relativos à auditoria realizada pelo TCU entre novembro de 2020 e maio de 2021 para avaliar as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais por meio da elaboração de diagnóstico acerca dos controles implementados pelas organizações públicas federais para adequação à Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (TC 039.606/2020-1; Acórdão 1.384/2022-TCU-Plenário de relatoria do Ministro Augusto Nardes).