Legislação Aplicável
Leis Federais
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 13.726/2018 – Simplificação de Serviços Públicos
Lei nº 13.460/2017 – Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
Decretos
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Decreto nº 9.094, de 17 de junho de 2017
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018
Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019
Portaria
Portaria nº 116, de 18 de março de 2024