Sobre o Acesso à Informação
Nesta seção você tem acesso às informações públicas disponibilizadas pela Casa da Moeda do Brasil em cumprimento à Lei 12.527, a Lei de acesso à informação.
Esta Lei sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.
Para uma melhor navegação, observe abaixo os conteúdos apresentados:
Institucional
Nesta seção são divulgadas informações institucionais e organizacionais da Casa da Moeda do Brasil, compreendendo suas funções, competências, estrutura organizacional, relação de autoridades(quem é quem), agenda de autoridades, horários de atendimento e legislação.
Ações e Programas
Nesta seção são divulgadas as informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pela Casa da Moeda do Brasil.
Nesta seção, são divulgadas informações referentes à realização de audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de incentivo à participação popular realizadas pela Casa da Moeda do Brasil.
Auditorias
Nesta seção, são divulgadas informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas na Casa da Moeda do Brasil.
Convênios e Transferências
Nesta seção, são divulgadas informações sobre os repasses e transferências de recursos financeiros efetuados pela Casa da Moeda do Brasil.
Receitas e Despesas
Nesta seção, são divulgadas informações sobre a previsão e arrecadação de receita pública e execução orçamentária e financeira detalhada da Casa da Moeda do Brasil.
Licitações e Contratos
Nesta seção, são divulgadas as licitações e contratos realizados pela Casa da Moeda do Brasil.
Servidores
Nesta seção, são divulgadas informações sobre concursos públicos de provimento de cargos, remunerações e relação dos servidores lotados ou em exercício na Casa da Moeda do Brasil.
Informações Classificadas
Nesta seção, são divulgados rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da Casa da Moeda do Brasil. Além disso, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Casa da Moeda do Brasil. Também podem ser divulgados, nesta área, os relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação.
Perguntas Frequentes
Nesta seção, são apresentadas as perguntas mais realizadas pelos cidadãos acerca de um tema de grande relevância.
Dados Abertos
Nesta seção, é divulgado o Plano de Dados Abertos (PDA) no âmbito da Casa da Moeda do Brasil.