Legislação Aplicável

Principais Portarias e Resoluções

1 - Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

2 - Portaria CGU n° 2.463, de 19 de outubro de 2020 - Utilização do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais.

3 - Resolução CGPAR Nº 44, de 30 de Dezembro de 2022 - Estabelece diretrizes e parâmetros de governança para estruturar as áreas de auditoria interna, corregedoria, ouvidoria, conformidade e gestão de riscos das empresas estatais federais.

4 - Resolução CGPAR/MGI Nº 47, de 28 de Abril de 2023 - Altera a Resolução CGPAR nº 44, de 30 de dezembro de 2022, que estabelece diretrizes e parâmetros de governança para estruturar as áreas de auditoria interna, corregedoria, ouvidoria, conformidade e gestão de riscos das empresas estatais federais, para prorrogar o início de sua vigência.

Normativos internos

• Regulamento de Pessoal da Casa da Moeda do Brasil
• NAD-GOV.002 - Processo Administrativo de Responsabilização - PAR
• NAD-GOV.004 - Processos Correcionais
• PRO-GOV.005 - Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
• PRO-GOV.006 - Condução de Sindicância
• PRO-GOV.007 - Condução do Processo de Investigação Preliminar e Investigação Preliminar Sumária
• PRO-GOV.008 - Condução do Processo de Apuração Direta
• PRO-GOV.010 - Processo Administrativo Disciplinar
• ITR-GOV.001 - Priorização de Demandas da Corregedoria da CMB