Legislação Aplicável
Principais Portarias e Resoluções
- Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Portaria Normativa CGU nº 123, de 22 de abril de 2024 - Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. - Portaria CGU n° 2.463, de 19 de outubro de 2020 - Utilização do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais.
- Resolução CGPAR Nº 44, de 30 de Dezembro de 2022 - Estabelece diretrizes e parâmetros de governança para estruturar as áreas de auditoria interna, corregedoria, ouvidoria, conformidade e gestão de riscos das empresas estatais federais.
- Resolução CGPAR/MGI Nº 47, de 28 de Abril de 2023 - Altera a Resolução CGPAR nº 44, de 30 de dezembro de 2022, que estabelece diretrizes e parâmetros de governança para estruturar as áreas de auditoria interna, corregedoria, ouvidoria, conformidade e gestão de riscos das empresas estatais federais, para prorrogar o início de sua vigência.
- Resolução CGPAR Nº 48, de 6 de setembro de 2023 - Estabelece diretrizes e parâmetros de governança para as áreas de auditoria interna, corregedoria, ouvidoria, gestão de riscos internos das empresas estatais federais.
Normativos internos
- Regulamento de Pessoal da Casa da Moeda do Brasil
- NAD-GOV.002 - Processo Administrativo de Responsabilização - PAR
- NAD-GOV.004 - Processos Correcionais
- PRO-GOV.005 - Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
- PRO-GOV.006 - Condução de Sindicância
- PRO-GOV.007 - Condução do Processo de Investigação Preliminar e Investigação Preliminar Sumária
- PRO-GOV.008 - Condução do Processo de Apuração Direta
- PRO-GOV.010 - Processo Administrativo Disciplinar
- ITR-GOV.001 - Priorização de Demandas da Corregedoria da CMB